Projeto funcional de sistema eletrônico para gestão de solicitações de acesso à informação, conforme a Lei 12.527/2011 (LAI). Interface pública para abertura e acompanhamento de pedidos pelo cidadão, com painel administrativo para controle de prazos e distribuição por órgão.
A LAI obriga órgãos públicos a responder solicitações de acesso à informação em até 20 dias. Sem um sistema adequado, os prazos se perdem em e-mails e planilhas, gerando descumprimento, multas e exposição legal para o município. O cidadão fica sem rastreabilidade e o gestor público, sem controle.
Um e-SIC bem implementado transforma uma obrigação legal em canal de confiança entre prefeitura e cidadão. Este projeto foi desenvolvido como demonstração de que a Ótima está preparada para atender municípios que precisam criar ou modernizar seu sistema de acesso à informação. A solução é aderente à Lei de Acesso à Informação, com identidade visual e configurações adaptadas ao município contratante.
